Os canais generalistas privados têm hoje uma programação nocturna essencialmente de entretenimento. O que, de certa forma, não vai ao encontro da Lei de Televisão e, sobretudo, de duas deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): uma de Junho de 2006 e outra de Dezembro de 2007. Esses documentos falam de um horário nobre com oferta televisiva diversificada onde se deveriam integrar programas de debate e de entrevista autónomos dos noticiários das 20h00. Até agora, essas recomendações estão por cumprir. Beneficiando de uma conjuntura de alguma conturbação por que passava a instância reguladora dos media (no início de 2006, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dá lugar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com outras competência e diferentes membros), os canais generalistas privados vêem as suas licenças de TV renovadas em Junho de 2006, sem passarem por aprofundados estudos que salientassem aquilo que foram os seus primeiros quinze anos de actividade. Mesmo assim, a ERC, juntamente com essa renovação (praticamente administrativa), produz uma deliberação (1-L/2006 com a data de 20 de Junho) que fixa algumas linhas de programação para a SIC e para a TVI. Uma espécie de caderno de encargos. Por exemplo, “emitir um mínimo de três blocos noticiosos diários; emitir programas de informação dos subgéneros debate e entrevista, autónomos em relação aos blocos noticiosos diários, com periodicidade não inferior a semanal; diversificar os géneros da programação emitida no chamado horário nobre (20h00-23h00)”. Os canais privados consideraram essas orientações abusivas. A TVI recorreu, nesse tempo, para os tribunais. Sem, no entanto, conseguir introduzir modificações de fundo na deliberação em causa.
Antes de 2007 terminar, a ERC produziu um outro documento deliberativo dirigido à TVI, reafirmando grande parte daquilo que havia determinado em Junho de 2006, obrigando aquela estação privada, por exemplo, a diversificar a oferta televisiva em horário nocturno (20h-23h) e a emitir programas de debate e de grande entrevista, autónomos do “Jornal Nacional”. Isto está ainda por cumprir, embora a TVI tenha já anunciado novidades na informação. Será este, decerto, um assunto incómodo para a TV privada.
A 9 de Novembro de Administração da TVI, invocando “o direito de resposta”, publicou no jornal “Público” um artigo (sem assinatura personalizada) em que procurava desmentir dados da minha tese de doutoramento (aprovada por unanimidade) e de um posterior estudo académico sobre programação televisiva de minha autoria. Nesse texto, a TVI afirmava que a sua oferta televisiva em horário nobre “abrange diversos géneros tais como a informação regular, as grandes reportagens, a ficção nacional, o humor e o entretenimento”. Para além de confundir o que constitui um género televisivo, o texto passa ao lado do essencial: o nosso último estudo, citado pelo “Público”, aludia à falta de programas de debate e de grande-entrevista, em horário nobre, na grelha de 2006. Que, ainda hoje, não originaram formatos regulares e autónomos dos noticiários da noite das estações privadas. A Administração da TVI garantia ainda haver desconhecimento de que “em Março de 1999, a TVI apresentou um projecto de alterações ao seu projecto inicial, o qual foi homologado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) em 26 de Maio de 1999”. Nem eu ignorava esse dado (apresentado no meu livro “A TV das Elites”), nem decerto ficará bem à TVI omitir que a ERC lhe renovou, em 2006, a licença de TV mediante críticas ao “desaparecimento de programas de entrevista e de debate”, ao “desaparecimento da programação infantil nos dias úteis”, à “praticamente inexistente” programação cultural, etc.
Apesar de (ainda) longe das recomendações da entidade reguladora, os canais generalistas privados terão de alterar a oferta televisiva em horário nobre. As deliberações da ERC (1-L/2006, de 20 de Junho; e 2/Lic-TV/2007, de 20 de Dezembro) impedem-nos de programar, diariamente, apenas ficção após o noticiário das 20h00 e até bem perto da meia-noite. É claro que SIC e TVI poderão colocar em antena uma informação-espectáculo, impulsionadora do “voyeurismo” e não muito distante das “novelas da vida real” que até então inundaram as grelhas. É claro que a SIC e a TVI poderão encher os “plateaux” informativos com uma confraria de convidados que se tem perpetuado no poder (sobretudo político) na exacta medida em que garante lugar cativo nos estúdios de televisão (e vice-versa). Não será isso, talvez, que mais agradará aos jornalistas dos canais de TV, nem será isso que mais favorecerá o espaço público por onde todos nós andamos. Como o passado recente comprovou, informação de interesse público poderá não ser sinónimo de audiências residuais. Beneficiaríamos todos com projectos de qualidade informativa. Nos diferentes géneros de informação televisiva.