jump to navigation

Inquietações da comunidade científica das ciências da comunicação e da informação Junho 26, 2012

Posted by Admin in Academia.
comments closed

As interrogações da comunidade científica de ciências da comunicação e da informação

A convite da Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação – SOPCOM (a única sociedade científica nacional representante da área), representantes das unidades de investigação em ciências da comunicação e Informação abaixo subscritas reuniram-se, no dia 11 de junho, na Universidade do Minho, em Braga, numa jornada de reflexão sobre o atual panorama de indefinição que afeta a comunidade científica em geral, e em particular as áreas ainda relativamente recentes na Academia portuguesa, como as ciências da comunicação e da informação. Compreendendo que os tempos são de mudança, as direções dos diversos centros de investigação em ciências da comunicação e informação das universidades portuguesas (públicas, privadas e de ensino concordatário) identificaram neste encontro um conjunto de apreensões que, por um lado, entendem levar à consideração do Governo, num exercício interpelativo e num gesto de comprometimento com os órgãos de decisão política, assim como levá-las, por outro lado, a debate público. É a SOPCOM, por isso, porta-voz destas preocupações que se enunciam, tanto sob a forma de interrogação, como à letra dos requisitos necessários para a sustentabilidade da área e para a sua confirmação imprescindível como campo do saber.

1.
Os centros de investigação com financiamento da FCT (por via de Projetos Estratégicos e por via de Projetos I&D) têm globalmente sentido os constrangimentos decorrentes dos longos atrasos no processamento dos pedidos de pagamentos. Algumas universidades anunciaram já não ter capacidade financeira para continuar a fazer adiantamentos, o que coloca em risco os planos de atividades e os índices de produção científica que dependem destes recursos. Acresce a estes constrangimentos uma preocupação muito particular com o pagamento de bolseiros de gestão e de investigação, no âmbito dos contratos atualmente em curso, alguns em risco de rutura.
O cumprimento dos compromissos financeiros da FCT é essencial para garantir o cumprimento dos objetivos a que as unidades de investigação se obrigaram em nome da excelência e da promoção do conhecimento. O investimento feito durante vários anos pelo governo português na formação de centros de competências reclama, por outro lado, a preparação progressiva da mudança, sob pena de este ser um investimento perdido. E neste momento as unidades de investigação não podem ainda dispensar as verbas atribuídas, e legitimamente atribuídas de acordo com o quadro legal em vigor, sob pena de ficarem estranguladas mesmo antes de poderem candidatar-se às novas condições de financiamento da atividade científica.
2.
Para além de uma séria inquietação com as condições presentes, é também sobre o futuro que estas unidades gostariam naturalmente de reflectir, elas que durante os últimos 15 anos apostaram na sua qualificação. Para isso, porém, apelam a um melhor esclarecimento sobre as medidas que o governo português pretende implementar. Como vai, na verdade, ser financiada a ciência a partir de 2013? Como pretende o governo preservar o investimento feito nos centros de investigação e garantir a sustentabilidade de projetos que demoraram anos a consolidar-se e que em muitos casos são plurianuais? É expectável a reativação do Fundo de Apoio à Comunidade Científica (FACC) ou a sua substituição por equivalente linha de financiamento de iniciativas isoladas? Conhecem as direções dos centros de ciências da comunicação e da informação as propostas enunciadas em abril passado na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Por isso se interrogam sobre as novas regras, ainda não apresentadas em suporte escrito, sobre o montante de financiamento a investir nos próximos anos e sobre o lugar que as unidades constituídas terão no concurso para estes financiamentos.
3.
Em matéria de financiamento, é ainda sobre as bolsas de doutoramento que as direções dos centros de ciências da comunicação e da informação registam dúvidas. Manter-se-ão ou não as bolsas individuais? Todas as unidades de investigação em comunicação fizeram nos últimos cinco anos esforços muito significativos no sentido de promoverem o terceiro ciclo de estudos – o único onde hoje se faz investigação de maior qualidade. No entanto, parte da vitalidade destes cursos depende da atribuição de bolsas, sendo certo que, sem este apoio, muitos estudantes não terão a mínima condição de ingressar num programa doutoral.
4.
Não são, no entanto, exclusivamente de ordem financeira as preocupações da comunidade científica de ciências da comunicação e da informação. Há muito que esta comunidade se interroga sobre o modo como são definidas para o país as áreas estratégicas ou prioritárias. Pode, na verdade, Portugal seguir o chamado modelo alemão, invocado em abril passado na sessão ‘Ciência 2012: caminhos de excelência em Ciência e Tecnologia’? Pode Portugal comparar as suas prioridades às de um país com uma realidade tão distinta em termos industriais, sociais e culturais? Sendo hoje a comunicação uma disciplina científica que importa a todos os domínios da vida pública, tão decisiva para o envolvimento comprometido do cidadão na esfera política, para a promoção da saúde e da consciência ambiental, assim como para a promoção da igualdade social e cultural, é imaginável que ela possa ser uma área subalterna no contexto das demais ciências sociais e humanas? Podem as ciências da comunicação e da informação ser uma área com investimento decrescente, numa sociedade cada vez mais governada, em termos públicos e privados, em função do aparelho mediático?
5.
Concomitantemente ao ponto anterior, constitui um enigma para as direções dos centros de comunicação – e para a própria SOPCOM, enquanto sociedade científica representativa da área – a composição do conselho científico de ciências sociais e humanidades, dado que nunca existiu um membro da área da comunicação no conselho. Comprovada já a relevância deste domínio científico, tanto no que se refere ao ensino como no que respeita à pesquisa, não seria expectável que este conselho integrasse um membro da comunidade científica de comunicação? Esta interpelação foi já feita em diferentes ocasiões pela SOPCOM, a última das quais em carta dirigida ao Presidente da FCT, em janeiro de 2010. Na verdade, a comunidade científica de ciências da comunicação e da informação almeja a ser representada em tão importante conselho, da mesma forma que aí estão representadas outras áreas disciplinares, como a sociologia, a antropologia, a história, a economia, a psicologia, o direito, a filosofia, a literatura e as artes.
6.
Também entendem os responsáveis pelas unidades de investigação em comunicação que os painéis de avaliação de projetos deveriam integrar pelo menos um membro português. Um júri composto exclusivamente por membros estrangeiros parece não garantir o melhor reconhecimento das necessidades científicas nacionais nem a mais justa avaliação dos contextos institucionais em concurso. Numa área que não pode regular-se por critérios meramente quantitativos, a participação de um membro português nestes painéis poderia contribuir para uma apreciação mais consentânea com os desafios estratégicos nacionais. Por outro lado, seria também desejável a adequabilidade de alguns dos critérios e indicadores de avaliação, para que pudessem ser mais condizentes com a especificidade da área, que não pode ficar dependente apenas dos critérios e indicadores de outras ciências, sob pena de se descaracterizar enquanto área singular do conhecimento. Entende a SOPCOM, e entendem as direções dos centros de investigação de comunicação e informação, que este domínio científico reclama em muitos casos critérios e indicadores próprios, que melhor garantam a apreciação mais adequada da atividade desenvolvida nesta área.
7.
Nos últimos anos, todos os domínios científicos tiveram que se exprimir em língua inglesa, dado que se generalizou o entendimento de que o inglês é a língua veicular do conhecimento científico. Ainda que reconhecendo a necessidade de partilhar a investigação feita para lá de fronteiras, e reconhecendo também que o Inglês é o idioma que melhor garante a internacionalização global da investigação, é entendimento da comunidade científica da comunicação que muitas razões continuam a justificar a expressão científica em língua portuguesa. Razões históricas, a que uma área como a comunicação não pode ser indiferente, mas também razões sociais, económicas, estratégicas e científicas impõem o Português como língua necessária à expressão do pensamento, uma recomendação enunciada, aliás, no Relatório do Conselho Científico das Ciências Sociais e das Humanidades, em dezembro de 2011. As ligações ao Brasil e demais comunidades de Língua Portuguesa, que estes centros de investigação tanto têm incrementado e fortalecido, reclamam uma atenção particular a esta questão. Não devem os requisitos de qualidade e de excelência apagar as idiossincrasias idiomáticas numa área que a elas não pode, por essência, ser indiferente. Também neste aspeto deverá a comunicação, no parecer destes representantes, ser entendida como área fundamental a um país que só nesta pele linguística encontrará a melhor extensão de si mesmo.
Os momentos de crise são, até por definição etimológica, momentos decisivos para a reflexão. No atual contexto português as ciências da comunicação e da informação não se isentam desta obrigação. É esse, portanto, o propósito deste conjunto de reflexões e preocupações, dirigido ao Governo Português, por intermédio da Secretária de Estado da Ciência, em primeira instância, e tornado público através dos média.
12 de junho de 2012
Subscrevem as direções das seguintes unidades:
SOPCOM – Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação
CAPP – Centro de Administração e Políticas Públicas (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa)
CECC – Centro de Estudos de Comunicação e Cultura (Universidade Católica Portuguesa – Lisboa)
CECL – Centro de Estudos de Comunicação e Linguagens (Universidade Nova de Lisboa)
CECS – Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (Universidade do Minho)
CETAC.MEDIA – Centro de Estudos das Tecnologias e Ciências da Comunicação (Universidade de Aveiro e Universidade do Porto)
CIAC – Centro de Investigação em Artes e Comunicação (Universidade do Algarve)
CICANT – Centro de Investigação Aplicada em Comunicação, Cultura e Novas Tecnologias (Universidade Lusófona de Tecnologias e Humanidades de Lisboa)
CIMJ – Centro de Investigação Média e Jornalismo (centro interuniversitário)
ICML – Instituto de Comunicação e Média de Lisboa (Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa)
LabCom – Laboratório de Comunicação Online (Universidade da Beira Interior)
OBERCOM – Observatório de Comunicação

“Nós por cá” passa a programa diário Janeiro 3, 2009

Posted by Manuel Pinto in 1.
comments closed

Diariamente… com os cidadãos

Por Rui Couceiro
Mestre em Ciências da Comunicação (ramo Informação e Jornalismo)

Foi emitido pela primeira vez em 17 de Janeiro de 2004 e é um caso sem paralelo na televisão portuguesa, no que diz respeito ao envolvimento dos cidadãos no jornalismo. Quase cinco anos depois, a 5 de Janeiro, a rubrica Nós por Cá (NPC), assinada na SIC por Conceição Lino, deixa o formato semanal e passa a programa diário.

“Nós por Cá… Votamos em si” é o slogan que, no último dia de 2008, apareceu em mupis espalhados pelas ruas do país. Até as cores da estação ajudaram à paródia política em ano de eleições e, se a expressão acima remete para o interesse pelo cidadão, há outra frase promocional que contém um apelo directo à participação: “Esteja atento, seja cidadão”. Nas emissões do próprio canal, anuncia-se “o novo programa das sete” e, claro, no blogue do Nós por Cá – também em fase de renovação – já se publicita o novo formato. A dois dias do arranque do programa toda a equipa passou a manhã de sábado no mercado de Benfica, em Lisboa, numa acção de campanha. A caravana dos carros da SIC partiu de Carnaxide em grande animação. Todos levavam autocolantes, bonés e bandeiras que distribuíram na presença de jornalistas e fotógrafos. “Tivemos um excelente recepção por parte das pessoas, que sabem que nós votamos realmente nelas”, disse Conceição Lino.
De acordo com a nossa investigação*, o NPC semanal recebia cerca de dez mil e-mails por ano. Era dessa forma que chegava o grosso da participação. O espaço era filho das novas tecnologias, reconhecidas facilitadoras da comunicação. Em 2007 e 2008, 90% dos casos recebidos chegaram por e-mail e, desses, 60% possuíam anexos (em maioria, documentos e fotografias captadas pelas pessoas – “cidadãos repórteres”). Relativamente a conteúdos, a maior parte dos casos (cerca de 60%) era de interesse colectivo e não individual.
Com estes dados, e de forma resumida, afirmámos que o NPC era um exemplo de jornalismo participativo. Jornalismo, porque editado por uma jornalista profissional, vinculada a códigos éticos e deontológicos; participativo, porque funcionava com o auxílio dos cidadãos, que colaboravam, grande parte das vezes, com vista a um propósito colectivo e com recurso às novas tecnologias. Distinguimo-lo do chamado jornalismo do cidadão, porque este último é feito (em blogues, por exemplo) por cidadãos que se substituem aos jornalistas em todo o processo de recolha, tratamento e difusão de informação. No caso do jornalismo participativo, isso não acontece; há apenas colaboração dos cidadãos na primeira fase.
O NPC, desde o início, esteve quase sempre à frente dos conteúdos emitidos, à mesma hora, nos canais da concorrência, de acordo com dados fornecidos pela SIC, no caso pelo Gabinete de Research e Análise de Audiências, com base em indicadores de audiometria da Marktest. Cinco anos depois, a estação resolve tentar potenciar um formato vencedor.
Conversámos com Conceição Lino e ficámos a saber que o novo NPC tem 45 minutos de duração e que é um programa «feito em tempo recorde». Tem um «formato 100% original, e made in Portugal, que é uma coisa rara nos dias que correm na TV portuguesa… disso podemos orgulhar-nos!».

Formato: aposta de Alcides Vieira

O NPC diário vai ser um programa diferente, menos concentrado na autora original e partilhado por mais jornalistas, até porque «não fazia sentido estar a multiplicar o NPC original por uma hora». Também por isso, vários espaços fixos vão compor o novo programa de informação – é assim que a estação o define –, que não pretende ser um noticiário. Todos os jornalistas membros da equipa contribuem de várias formas. Seja através de reportagens ou de directos. Há, no entanto, alguns espaços diferentes: uma participação especial de Mário Crespo, um espaço mais ligado ao ambiente, assinado por Carla Castelo, e um espaço próprio de Augusto Madureira.
Em estúdio, vão estar, regularmente, anónimos e figuras públicas (Medina Carreira e Ana Bola são os primeiros entrevistados).
Numa lógica cada vez mais comum de procura de sinergias, todos os dias é feita uma ligação ao Jornal da Noite, para dar destaque aos assuntos do dia.
Conceição Lino explica, a propósito do novo formato, que foi o próprio director de informação, Alcides Vieira, «que se aventurou» no projecto, «porque já andava com vontade de autonomizar o programa» e que o novo NPC «é um grande investimento da redacção da SIC».

Equipa: “versátil e criativa”

Para além de Augusto Madureira, Mário Crespo e Carla Castelo, fazem, ainda, parte da equipa fixa do programa: os jornalistas Joaquim Franco, Catarina Neves, Raquel Marinho, Joana Latino, Isabel Osório, Mariana Corrêa, Ana Martins, Marta Couto, Leonor Sacadura (estas três últimas também fazem produção); Conceição Andrade e Sandra Cadeireiro, na produção editorial; Guilherme Lima, Manuel Ferreira, Odacir Júnior e Roger Nicolau como repórteres de imagem exclusivos; Fernanda Alverca, a realizadora; Daniel Pires, responsável pela produção técnica; e Marta Silva, também na produção.
Augusto Madureira é, a par de Conceição Lino, coordenador, embora esta seja, ainda, a editora executiva e, claro está, apresentadora.
A constituição da equipa foi da responsabilidade dos dois coordenadores e do director de informação. Os vários membros foram escolhidos com base num critério que junta versatilidade e criatividade: «sem uma equipa assim, seria difícil encontrar uma linguagem própria e a marca deste programa de informação».

Jornalismo que chega às pessoas

Versáteis e criativos. São assim os elementos da equipa do NPC, explica Conceição Lino, «porque é uma exigência do programa, que tem um jornalismo menos formal, mais próximo das pessoas».
No fundo, o espírito é o mesmo, refere a jornalista: «a proximidade às pessoas, o sentido crítico, a vivacidade, a ética; somos jornalistas interessados nos portugueses!».

A participação dos cidadãos

O novo programa tem várias diferenças no que toca ao tipo de assuntos abordados. Há, no entanto, uma que se destaca. O NPC não vai abordar apenas as queixas dos cidadãos.
Conceição Lino esclarece que «o programa vai também ao encontro das pessoas» e que elas «podem até saltar para dentro da TV sem terem sido notícia, porque o que queremos é ouvir os cidadãos». De facto, o novo formato parece ser mais representativo do que somos “nós por cá”. O enfoque não é colocado somente nos problemas, mas também nas soluções. Sublinham-se «os bons e os maus exemplos». Apesar da procura dos casos – positivos ou negativos – das vidas das pessoas, apesar da busca das opiniões, apesar deste “trazer” dos cidadãos para o espaço mediático, o NPC continua a querer e a basear-se na participação voluntária dos telespectadores. A primeira emissão permitirá, certamente, uma avaliação mais rigorosa, mas a aposta no on-line já, de alguma forma, o reflecte. A editora executiva mostra-se entusiasmada a esse nível e adianta: «queremos ter uma presença on-line muito grande! Queremos que essa extraordinária ferramenta que é a Internet esteja em pleno representada no programa». Daí a já referida reformulação do blogue.
A SIC parece estar a reconhecer, recentemente, tanto ao nível da informação como da programação, o valor do contributo dos cidadãos, em geral, e dos seus telespectadores, em particular: para além do novo “Nós por Cá”, também os espaços “Tá a gravar” (este num outro contexto), na grelha da SIC, e “Eu Repórter”, no sítio on-line, se baseiam na participação.

* Tese de mestrado intitulada “Jornalismo e cidadãos em interacção: estudo de caso da rubrica Nós por Cá”, defendida, na Universidade do Minho, em Julho de 2008.

Agregação de Helena Sousa – dia 2 Dezembro 13, 2008

Posted by Admin in 1.
comments closed

Notas da lição de Helena Sousa: Introdução à Economia Política dos Media: 

«Fiz esta opção porque a economia política dos Media é uma área disciplinar nova em Portugal. A própria Sopcom não tem uma secção assim designada. Resolvi deste modo apresentar uma visão mais panorâmica porque é uma oportunidade para mim, para reflectir sobre as tendências e os caminhos».

 «O ponto de partida é que todos consumimos produtos culturais. Mas reflectir sobre os produtos a que temos acesso não é reflectir sobre os sistemas que os criam.»

Reflectindo sobre o percurso, Helena Sousa estabeleceu “a paternidade do campo”, apontando as contribuições de Dallas Smythe de Robert Brady, nos anos 60. Depois de uma certa desaceleração nos anos 80, «a Economia Política dos Media ganha um novo fôlego, animada pelas falhas e contradições dos sistemas capitalistas». Assim, afirmou a candidata, «os anos 90 foram anos bons, de afirmação do campo e importante fortalecimento da área».

 

Durante a lição, Helena Sousa abordou as características nucleares da área disciplinar, assinalando, em primeiro lugar, a perspectiva holística: «O estudo da produção, num sistema capitalista, não pode ser isolado do sistema social». Referiu-se também a uma perspectiva histórica: «Mantém uma fortíssima relação com a História e com as inúmeras possibilidades de pensar a transformação social. Porque sem dimensão histórica é impossível problematizar a natureza das transformações sociais».

 

Outra característica nuclear da Economia Política é a sua exigência moral, já que «não existe neutralidade moral». Assim, esta disciplina «torna visível os valores subjacentes às suas leituras do mundo e assume um compromisso explícito com valores como a justiça social, a igualdade e o bem público». Os economistas políticos, diz Helena Sousa, consideram errado a “higienização da ciência” que levou a uma “pesquisa pouco reflexiva e socialmente pouco responsável”.

 

A praxis é ainda caracterizadora desta área disciplinar, que «visa ultrapassar a dicotomia entre estudo e política, entre teoria e acção». Temos assim uma «investigação comprometida com o desenvolvimento social» que se quer contribuidora «para a acção reformadora, tanto por parte do Estado como dos cidadãos». Assim, estes académicos são também, por vezes, autores da mudança, sendo sindicalistas (Garnham) ou reformistas (McChesney): «Não têm vergonha de meter as mãos no terreno».

 

Outra parte importante da lição proferida por Helena Sousa no decurso das suas provas de agregação foi o mapeamento das grandes temáticas da disciplina, a primeira das quais a problemática que envolve as indústrias e mercados. «É dada uma atenção muito particular às características especiais de imaterialidade dos produtos culturais, uma vez que as leis da economia material não têm aplicação – não há aqui a escassez característica da materialidade». Assim, esclareceu a candidata, “a lei da escassez que regula o preço, através dos mecanismos da oferta e da procura, simplesmente não se aplica aqui”. Outro tema trabalhado pelos economistas políticos dos Media é a característica de bem público dos produtos culturais, característica que assumem «mesmo que sejam bens privados porque há expectativas sociais relativamente ao seu desempenho».

 

 A internacionalização e a globalização constituem outra temática essencial, onde se abordam as modalidades de concentração mediática e mecanismos de expansão, as políticas que promovam a internacionalização da produção e dos produtos, e as novas formas de poder e exclusão.

 

A Economia Política dos Media trata ainda dos media públicos e privados, sendo, neste domínio, relevante o processo de comercialização a que os serviços públicos têm sido sujeitos, reflectindo os académicos sobre as suas fontes de legitimação e reinvenção da sua missão.

 

As políticas e a regulação são outra temática a que os economistas políticos têm dado grande relevância, nomeadamente às políticas do Estado e ao seu impacto na configuração dos sistemas mediáticos. “Mais recentemente, tem-se reforçado a análise dos níveis regional e global. Na esfera global, têm sido analisados várias agências das Nações Unidas e organismos internacionais de regulação do mercado”. É neste domínio que se «desenham as principais opções sobre a liberalização dos mercados culturais e a governação da Internet». E, «na minha opinião», ressalvou Helena Sousa, a Internet é hoje «um dos grandes desafios, nomeadamente na questão da privacidade e do acesso» e «infelizmente temos dado pouca importância a estas matérias».

 

Outra temática da Economia Política dos Media aborda as tecnologias e os novos media, analisando por exemplo a “Gift economy”, que existe nas indústrias criativas, onde há pessoas disponíveis para produzir sem qualquer compensação financeira. «Com a internet, o problema ganha uma dimensão nova, porque está a minar a base tradicional de financiamento dos Media». Mais recentemente, assinalou a candidata, surgiu «um conjunto de economistas políticos que têm feito trabalhos muito interessantes sobre os mitos tecnológicos, sobre os interesses que estão por trás».

 

A questão da resistência e oposição é outra área de reflexão, sendo que a Economia Política dos Media tem sido criticada pela «insuficiente elaboração sobre a capacidade individual de transformação dos sistemas dominantes». De facto, reconheceu Helena Sousa, a «disciplina tem estado centrada nas grandes empresas e grande actores». Mas  há, no entanto, «um conjunto significativo de trabalhos sobre os sindicatos e movimentos sociais de reforma mediática».

 

Finalmente, a candidata assinalou, no domínio da Economia Política dos Media, o exercício da reflexão sobre a importância do jornalismo para o funcionamento das sociedades democráticas. Uma área que não aborda no âmbito da Unidade Curricular que lecciona (uma vez que constitui uma UC autónoma no curso de Ciências da Comunicação), mas que é reconhecida como essencial na promoção da qualidade da democracia, no limite, o grande motor da pesquisa em Economia Política dos Media. (notas de Elsa Costa e Silva)

Notas da arguição de Moisés Martins

O arguente da lição, Moisés Martins, sintetizou a sua intervenção naquilo que chamou de “chaves de entrada”, destacando de partida o lugar da Economia Política dos Media nas Ciências da Comunicação, que se constituíram como campo cientifico com o concurso de várias disciplinas – Teorias da Comunicação, Linguística, Semiótica, Filosofia Analítica, Retórica e Argumentação, e naturalmente a Economia Política dos Media. Esta é, portanto, uma disciplina par de um conjunto de outras disciplinas que constituem as Ciências da Comunicação.

 

Relativamente à candidata, o arguente considerou que a toma «como exemplo de cosmopolitismo e exemplo de modernidade. Tomo-a também como fautora da área em termos nacionais». Nesta medida, Moisés Martins considerou ainda que «a ciência só pode ser pensada em termos globais, sendo-se par daqueles que nos vários cantos do mundo trabalham os mesmos assuntos e sendo-se par dos melhores», o que Helena Sousa tem feito.

 

Numa segunda chave de leitura, o arguente lembrou o contributo da Economia Política dos Media para a qualidade do ambiente simbólico das democracias. E seguindo o texto da lição da candidata, recordou que a Economia Política dos Media se encontra vinculada aos valores que sustentam a nossa sociedade democrática. Ora, existe, por isso, um compromisso de cidadania para a constituição de uma boa sociedade. Daí que a Economia Política dos Media se interesse pelo funcionamento dos mercados dos media, não do ponto de vista estritamente económico, mas também simbólico. É, com efeito, um discurso comprometido com valores.

 

Procurando definir uma terceira chave de entrada, Moisés Martins referiu-se à forma como a Economia Política dos Media se inscreve no tempo das sociedades. Depois lembrou a candidata que a disciplina de que se ocupa tem um carácter reformista. (notas de Madalena Oliveira)

Cuidado com a informação Abril 27, 2008

Posted by Manuel Pinto in Ética, Jornalismo.
comments closed

As primeiras imagens deste filme brasileiro com pouco mais de um minuto de duração apresentam um conjunto reduzido de pontos pretos de diferentes tamanhos. Uma voz off inicia uma pequena narração: “Este homem pegou uma nação destruída, recuperou sua economia e devolveu o orgulho a seu povo”.

Muito lentamente, os pontos pretos vão-se reduzindo e multiplicando. A voz continua a narrar: “Em seus quatro primeiros anos de governo, o número de desempregados caiu de seis milhões para novecentas mil pessoas”.

Os feitos desta figura política, cuja identidade por enquanto se ignora, continuam a ser enaltecidos: “Este homem fez o produto interno bruto crescer 102% e a renda per capita dobrar. Aumentou os lucros das empresas de 175 milhões para 5 bilhões de marcos. E reduziu uma hiper-inflação a no máximo 25% ao ano”.

Além de ser capaz de promover – e com que extraordinários resultados… – a recuperação económica de um país, o protagonista parece ser um esteta a julgar pelo que, seguidamente, se afirma: “Este homem adorava música e pintura, e, quando jovem, imaginava seguir a carreira artística”.

Aqui chegados, a redução e a multiplicação dos pontos pretos acelera-se para formar um retrato a preto e branco que permite identificar tão extraordinária personagem. Trata-se, afinal, de um dos mais temíveis criminosos do século XX: Adolf Hitler.

A apresentação da imagem de tão sinistra figura histórica, depois de terem sido feitos tantos encómios à sua actividade política, dita uma conclusão: “É possível contar um monte de mentiras, dizendo só a verdade”; e uma recomendação: “Por isso, é preciso tomar muito cuidado com a informação e o jornal que você recebe”.

O filme termina mostrando o título de um jornal e enunciando uma espécie de slogan: “Folha de São Paulo, o jornal que mais se compra e o que nunca se vende”. Realizado em 1987, este brevíssimo filme, que pode ser visto no YouTube (http://br.youtube.com/watch?v=6t0SK9qPK8M&NR=1), é inesquecível.

É, de facto, difícil explicar tão eloquentemente por que é que mostrar apenas uma parcela da realidade pode muito bem ser uma forma de mentira. Para não se ser ludibriado por ela, torna-se necessário, como diz o anúncio, ter muito cuidado com a informação que se recebe. Tarefa difícil, evidentemente.

É que “há centenas de formas de manipular notícias na imprensa. E outras centenas na rádio e na televisão. E sem dizer mentiras”, afirmou Ryszard Kapuscinski, durante um diálogo com os participantes num congresso realizado em Itália há alguns anos, transcrito em Os cínicos não servem para este ofício. Conversas sobre o bom jornalismo, um magnífico livro, de leitura muito acessível, acabado de editar pela Relógio d’Água.

A conversa permite que este jornalista exemplar dê conta dos tipos de manipulação a que o jornalismo está hoje sujeito. Um deles não obriga a mentir. Os meios de comunicação social, e particularmente os que mais influenciam um vasto número de pessoas, “podem limitar-se a não reflectir a verdade. O sistema é muito simples: omitir o assunto”.

Ryszard Kapuscinski observa que “a maior parte dos espectadores da televisão recebem de modo muito passivo o que lhes é dado. Os patrões das cadeias televisivas decidem por eles o que devem pensar. Determinam a lista de coisas em que se deve pensar e o que se deve pensar sobre elas”. Além disso, prossegue o jornalista, não se pode esperar que o telespectador médio realize estudos independentes sobre a situação do mundo. “O homem médio, que trabalha, regressa a casa cansado e quer simplesmente estar um pouco com a família, só recebe o que chega até ele naqueles cinco minutos de telejornal. Os assuntos principais que dão vida às ‘notícias do dia’ decidem o que pensamos e o modo como o pensamos”.

Este procedimento, como inúmeros estudiosos dos media constantemente sublinham, constitui “uma arma fundamental na construção da opinião pública. Se não falarmos de um acontecimento, este simplesmente não existe. Com efeito, para a maior parte das pessoas, ‘as notícias do dia’ são a única forma de conhecer alguma coisa do mundo”.

Várias são as consequências, mais ou menos perniciosas, que daqui decorrem. Ryszard Kapuscinski sublinha um dos aspectos mais danosos: “O problema das televisões e dos meios de comunicação em geral é que são tão grandes, influentes e importantes que começaram a criar um mundo só deles”. E este mundo, como nota o jornalista, tem muito pouco a ver com a realidade. “De resto, esses meios de comunicação não estão interessados em reflectir a realidade do mundo, mas em competir entre si. Uma estação televisiva, ou um jornal, não pode permitir-se não ter a notícia que o seu concorrente directo tem. De modo que acabam por observar os seus concorrentes em vez de observar a vida real”. Nesta constatação crítica, há também uma proposta: é necessário observar a vida real, valorizando uma agenda informativa menos dependente dos money-maker e menos focada em factos e em personagens insignificantes; uma agenda informativa que seja útil para a efectiva melhoria da vida das pessoas.

Eduardo Jorge Madureira Lopes
Coluna “Os dias da semana”
in Diário do Minho, 27 de Abril de 2008

Tese sobre webradio Março 13, 2008

Posted by Manuel Pinto in Internet, Rádio.
comments closed

“Webradio: novos gêneros, novas formas de interação”

Nair Prata

RESUMO

As transformações tecnológicas têm alterado profundamente a história do rádio. Além dos sucessivos avanços, duas rupturas, do ponto de vista da linguagem, marcam a história da radiofonia, justamente por causa da tecnologia. A primeira ruptura foi com o advento da TV; a segunda acontece agora, com a webradio, que aponta para um novo modelo de radiofonia. Este processo de evolução, que chamamos de radiomorfose, altera e reconfigura os gêneros e as formas de interação presentes no rádio.

O objetivo desta tese é conhecer os novos gêneros e as novas formas de interação na webradio. Para se chegar a esse fim, foi realizada pesquisa qualitativa, com corpus delimitado a 30 emissoras de rádio agrupadas em três grandes grupos (hertzianas, hertzianas com presença na internet e webradios). Em cada grupo, foram estudadas as duas categorias de análise desta tese: gênero e interação. Como parte do estudo da interação nas webradios, foi feito

ainda um levantamento sobre a usabilidade das homepages.

A partir do referencial teórico e pela pesquisa realizada, concluímos que os novos gêneros da webradio são o chat, o e-mail (mensagem eletrônica), o endereço eletrônico, a enquete e o fórum, nascidos genuinamente em meio digital. Mas também são novos, no suporte internet, os tradicionais gêneros radiofônicos hertzianos. Tratam-se de formas híbridas, nascidas da complexa tessitura digital da webradio. A webradio pode ser entendida como uma constelação de gêneros que abriga formatos antigos, novos e híbridos.

Como as novas formas de interação na webradio, podemos elencar o chat, o fórum, a enquete e o e-mail (correio eletrônico). Mas como a web é um ambiente heterogêneo, que permite mais manipulação que o rádio hertziano, as webradios disponibilizam a seus usuários várias ferramentas interativas com o objetivo de atrair e fidelizar o seu público. A principal delas, com certeza, é o próprio site, constitutivamente polifônico, marcado por vozes não apenas sonoras, como no rádio hertziano, mas também estruturalmente formado por textos e imagens.

Palavras-chave: webradio, gêneros, interação, linguagem, tecnologia

ABSTRACT

Technological transformations have profoundly altered the history of the radio. Apart from the consecutive progress, two ruptures from the point of view of language have marked the history of radiophony, precisely because of technology. The first rupture happened with the onset of TV; the second is in progress now, with webradios, which points to a new model of radiophony. This process of evolution, which we call radio morphosis, alters and reshapes the genres and forms of interaction present on the radio.

The aim of this thesis is to understand the new genres and the new forms of interaction on webradios. To do this, a qualitative research was performed, with a corpus restricted to 30 broadcasting stations, classified in three large groups (hertzian, hertzian with presence on internet, and webradios). In each group, the two categories of analysis of this thesis were studied: genre and interaction. As part of the study into interaction on webradios, a survey about usability of homepages was also done.

Based on theoretical reference and the research performed, we concluded that the new genres of webradios are chats, e-mails (electronic messages), electronic addresses, surveys, and forums, all genuinely originated from digital media. But the traditional hertzian radiophony genres in internet environments are also new. They deal with hybrid forms, born from the complex digital structure of webradios. The webradio can be understood as a constellation of genres, which shelter old, new, and hybrid formats.

As new forms of interaction on webradios, we can list chats, forums, surveys, and e-mails (electronic mail). But as the web is a heterogeneous environment, which allows more manipulation than the hertzian radio, webradios make available various interactive tools to their users with the objective of attracting and inducing the loyalty of their public. The main one, is certainly the site itself, determinatively polyphonic, marked by voices not only producing sound, as on the hertzian radio, but also structurally formed by texts and images.

Key-words: webradio, genres, interaction, language, technology

A TVI, a SIC e as recomendações da ERC Março 7, 2008

Posted by Felisbela Lopes in Regulação, Televisão.
comments closed

Os canais generalistas privados têm hoje uma programação nocturna essencialmente de entretenimento. O que, de certa forma, não vai ao encontro da Lei de Televisão e, sobretudo, de duas deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC): uma de Junho de 2006 e outra de Dezembro de 2007. Esses documentos falam de um horário nobre com oferta televisiva diversificada onde se deveriam integrar programas de debate e de entrevista autónomos dos noticiários das 20h00. Até agora, essas recomendações estão por cumprir. Beneficiando de uma conjuntura de alguma conturbação por que passava a instância reguladora dos media (no início de 2006, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dá lugar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com outras competência e diferentes membros), os canais generalistas privados vêem as suas licenças de TV renovadas em Junho de 2006, sem passarem por aprofundados estudos que salientassem aquilo que foram os seus primeiros quinze anos de actividade. Mesmo assim, a ERC, juntamente com essa renovação (praticamente administrativa), produz uma deliberação (1-L/2006 com a data de 20 de Junho) que fixa algumas linhas de programação para a SIC e para a TVI. Uma espécie de caderno de encargos. Por exemplo, “emitir um mínimo de três blocos noticiosos diários; emitir programas de informação dos subgéneros debate e entrevista, autónomos em relação aos blocos noticiosos diários, com periodicidade não inferior a semanal; diversificar os géneros da programação emitida no chamado horário nobre (20h00-23h00)”. Os canais privados consideraram essas orientações abusivas. A TVI recorreu, nesse tempo, para os tribunais. Sem, no entanto, conseguir introduzir modificações de fundo na deliberação em causa.
Antes de 2007 terminar, a ERC produziu um outro documento deliberativo dirigido à TVI, reafirmando grande parte daquilo que havia determinado em Junho de 2006, obrigando aquela estação privada, por exemplo, a diversificar a oferta televisiva em horário nocturno (20h-23h) e a emitir programas de debate e de grande entrevista, autónomos do “Jornal Nacional”. Isto está ainda por cumprir, embora a TVI tenha já anunciado novidades na informação. Será este, decerto, um assunto incómodo para a TV privada.
A 9 de Novembro de Administração da TVI, invocando “o direito de resposta”, publicou no jornal “Público” um artigo (sem assinatura personalizada) em que procurava desmentir dados da minha tese de doutoramento (aprovada por unanimidade) e de um posterior estudo académico sobre programação televisiva de minha autoria. Nesse texto, a TVI afirmava que a sua oferta televisiva em horário nobre “abrange diversos géneros tais como a informação regular, as grandes reportagens, a ficção nacional, o humor e o entretenimento”. Para além de confundir o que constitui um género televisivo, o texto passa ao lado do essencial: o nosso último estudo, citado pelo “Público”, aludia à falta de programas de debate e de grande-entrevista, em horário nobre, na grelha de 2006. Que, ainda hoje, não originaram formatos regulares e autónomos dos noticiários da noite das estações privadas. A Administração da TVI garantia ainda haver desconhecimento de que “em Março de 1999, a TVI apresentou um projecto de alterações ao seu projecto inicial, o qual foi homologado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) em 26 de Maio de 1999”. Nem eu ignorava esse dado (apresentado no meu livro “A TV das Elites”), nem decerto ficará bem à TVI omitir que a ERC lhe renovou, em 2006, a licença de TV mediante críticas ao “desaparecimento de programas de entrevista e de debate”, ao “desaparecimento da programação infantil nos dias úteis”, à “praticamente inexistente” programação cultural, etc.
Apesar de (ainda) longe das recomendações da entidade reguladora, os canais generalistas privados terão de alterar a oferta televisiva em horário nobre. As deliberações da ERC (1-L/2006, de 20 de Junho; e 2/Lic-TV/2007, de 20 de Dezembro) impedem-nos de programar, diariamente, apenas ficção após o noticiário das 20h00 e até bem perto da meia-noite. É claro que SIC e TVI poderão colocar em antena uma informação-espectáculo, impulsionadora do “voyeurismo” e não muito distante das “novelas da vida real” que até então inundaram as grelhas. É claro que a SIC e a TVI poderão encher os “plateaux” informativos com uma confraria de convidados que se tem perpetuado no poder (sobretudo político) na exacta medida em que garante lugar cativo nos estúdios de televisão (e vice-versa). Não será isso, talvez, que mais agradará aos jornalistas dos canais de TV, nem será isso que mais favorecerá o espaço público por onde todos nós andamos. Como o passado recente comprovou, informação de interesse público poderá não ser sinónimo de audiências residuais. Beneficiaríamos todos com projectos de qualidade informativa. Nos diferentes géneros de informação televisiva.

Contrato de concessão do serviço público de TV Novembro 19, 2007

Posted by Manuel Pinto in Participação, Regulação, Televisão.
comments closed

Parecer do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho sobre o projecto de contrato de concessão do serviço público de televisão

O Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS) da Universidade do Minho desenvolve, há vários anos, no âmbito do seu projecto de investigação Mediascópio, o estudo do Serviço Público de Televisão (SPT). No âmbito das suas actividades tem dado particular atenção a duas das vertentes consideradas sensíveis e, ao mesmo tempo, reveladoras do SPT: a programação informativa e a programação para a infância. Abarcando o conjunto do problema em apreço desenvolveu, com o contributo de vários dos seus investigadores, um estudo sobre o debate que em torno da RTP se travou, a propósito dos planos do XV Governo, na Primavera de 2002 e tem actualmente em curso vários projectos que directa e indirectamente lidam com o serviço público.

Na sequência da aprovação e publicação da Lei da Televisão (Lei nº 27/2007, de 30 de Julho), o Governo entendeu colocar em consulta pública o contrato de concessão do Serviço Público de Televisão. Esta auscultação dos cidadãos e das entidades interessadas configura um modo de proceder que nos parece salutar e que desejamos saudar.

O contributo que pretendemos dar, no quadro desta consulta, resultou de uma reunião em que participaram investigadores e doutorandos ligados ao CECS e envolve três vertentes: aspectos gerais; aspectos relacionados com o serviço de programas dirigidos aos públicos infanto-juvenis; disposições relativas à informação.

1. Aspectos gerais do projecto de contrato

1.1.   Comparativamente com o contrato em vigor, o projecto apresenta um número claramente superior de cláusulas e revela uma preocupação regulamentadora que, pontualmente, chega a ser excessiva em algumas matérias, ainda que excessivamente concisa noutras. Ao mesmo tempo, estabelece um caderno de encargos muito mais claro, com a definição de parâmetros e mecanismos de avaliação, que tornam o processo de accountability mais transparente, por parte de todos os actores com responsabilidades directas e indirectas neste processo.

1.2.   Partilhamos dos valores que informam o clausulado, como sejam os de participação e promoção da cidadania, bem como a formação de “públicos exigentes, motivados e intervenientes”. Mas é importante assinalar que o documento é conservador no que diz respeito às modalidades de participação e envolvimento dos cidadãos no SPT (que directa e indirectamente pagam). É certo que a figura do Provedor do Telespectador institui um mecanismo de envolvimento e de ligação; é igualmente certo que se procura dar continuidade à participação de organizações da sociedade civil, nomeadamente na RTP2; é ainda verdade que existe o Conselho de Opinião (uma designação manifestamente infeliz). Mas teria sido desejável que, designadamente através deste Conselho de Opinião, se tivessem encontrado (provavelmente já em sede de elaboração da Lei de Televisão) formas eficazes de auscultação, participação e corresponsabilização dos cidadãos no seu serviço público. Neste estado de coisas, que o actual projecto não altera, a RTP mantém-se como uma entidade distante dos cidadãos. Ora os valores de cidadania que o documento diz defender não se promovem sem combater o desfasamento, se não mesmo a suspeita, dos cidadãos face à RTP. Seria também por aqui que o SPT poderia fazer a diferença relativamente aos operadores privados.

1.3.   Entendemos que o projecto de contrato de concessão se revela altamente insatisfatório no que diz respeito aos cenários de desenvolvimento das plataformas digitais e dos novos serviços de distribuição. Até aquilo que o operador tem vindo a desenvolver neste terreno, nos últimos anos, parece arredado do caderno de encargos agora definido. O documento convoca no seu preâmbulo a Recomendação do Conselho da Europa [Rec (2003) 9], que reconhece que “o serviço público de radiodifusão deve assumir um papel central no processo de transição para a televisão digital terrestre, utilizando meios que lhe permitam cumprir a sua missão em ambiente digital, que “podem incluir o fornecimento de novos serviços de programas especializados, por exemplo no campo da informação, educação e cultura, e de novos serviços interactivos, como Guias Electrónicos de Programas ou serviços on-line complementares”; cita o mesmo texto que refere que “devem ser criadas as condições legais, técnicas e económicas para que o serviço público de radiodifusão possa estar presente nas diversas plataformas digitais (cabo, satélite, terrestre) com programas e serviços diversificados para todos os sectores da população, funcionando como um factor de coesão nacional, sobretudo tendo em conta o risco da fragmentação das audiências resultante da pulverização da oferta televisiva”. De tudo isto praticamente nada transparece no caderno de encargos da Concessionária, pelo que bem se pode dizer que é mais substancial o preâmbulo do que o clausulado.

1.4.   Um ponto de natureza diferente: não se compreende a preocupação do clausulado de definir, para o caso do Provedor do telespectador, a faixa horária em que deve ser emitido o respectivo programa e o mesmo não acontecer para outro tipo de programas. Estabelecem os Estatutos da RTP que o programa do Provedor deve ser emitido “em horário adequado”. Procurou-se, no contrato de concessão, reduzir a margem de interpretação que o operador público pudesse dar a essa norma. Mas porquê, então, apenas neste caso e não também, por exemplo, relativamente aos debates, às grandes entrevistas, aos documentários?

2. A programação infanto-juvenil na Proposta de Contrato de Concessão de SPTV

Relativamente ao anterior contrato, o projecto em consulta mantém como obrigação da concessionária garantir a produção e transmissão de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil.  

2.1. Atendendo ao facto de, na Lei da TV, os canais privados não estarem obrigados a emitir programação específica para este público, e atendendo a que a TV continua a ter uma presença importante e significativa na vida das crianças, considera-se que o contrato de concessão de SPT deveria ser mais específico e mais exigente no que diz respeito à emissão desta programação por parte da concessionária. Afinal, atendendo ao cenário criado pela legislação, não se pode descartar a possibilidade de esta poder vir a ser o único operador de sinal aberto em que as crianças encontrem programação específica para elas.

2.2. A grande novidade do projecto é o cenário de lançamento de um canal para o público infantil e juvenil, que procure satisfazer as suas necessidades educativas e formativas, embora se trate apenas de uma possibilidade que surge lado a lado com o lançamento de um canal destinado a promover o acesso ao conhecimento. Um problema que aqui se vislumbra e que pode comprometer o surgimento do referido serviço de programas decorre da previsível impossibilidade de os custos deste canal, que se pretende de qualidade, se inscreverem no quadro geral de financiamento estipulado no contrato. É que os programas para crianças que não sigam o circuito comercial têm, naturalmente, custos mais elevados. Ora, se se pretende um canal com uma programação diversificada, com programas de diferentes géneros e formatos e que atenda às diferentes faixas etárias que constituem o público infanto-juvenil, parece-nos difícil fazê-lo no cenário do orçamento previsto.

2.3. A programação infanto-juvenil deixa de ser emitida no primeiro canal o que, mesmo considerando as alternativas colocadas, não deixa de ser uma perda. Para além da possibilidade (incerta) de criação do novo canal, esta programação passa a ser emitida apenas no segundo. Ora aqui convém sublinhar que, salvo melhor opinião, o projecto de contrato é ambíguo no que diz respeito ao segundo canal, uma vez que não clarifica se ele manterá a emissão de programação para a infância caso o novo canal venha a ser criado.

2.4. Acresce que as orientações e responsabilidades definidas neste âmbito para o segundo canal são escassas. Daí que se considere importante que algumas das exigências definidas para o novo canal sejam também assumidas como missão do segundo canal. Uma delas diz respeito à definição das diferentes faixas etárias – dos 3 aos 6 anos, dos 6 aos 10 e dos 10 aos 16 anos – que constituem o público infanto-juvenil. Refira-se que os contratos anteriores eram omissos neste aspecto, considerando-se importante esta explicitação, uma vez que será possível avaliar mais objectivamente se a programação contempla esta diversidade de segmentos. Convém ter presente que a tendência, que se tem verificado na análise da oferta, é valorizar um destes segmentos em detrimento dos outros.

2.5. Um outro aspecto que também não aparece contemplado no segundo canal é a indicação do horário de difusão da programação que, ao contrário do estabelecido para o canal a criar, não refere a necessidade de ter em conta o horário escolar. Neste aspecto, parece-nos que o projecto de contrato poderia ter indicações mais precisas em relação aos segmentos horários em que deve ser emitida esta programação, com indicação precisa de emissão no período da manhã e no período de fim de tarde. Trata-se de dar tradução à alínea b) do ponto 2 da cláusula 7ª, que estabelece que a avaliação das condições mínimas de prestação do serviço por parte da concessionária deve ter em conta “a adequação do horário de emissão dos conteúdos emitidos aos públicos a que, na perspectiva do serviço público, desejavelmente se destinam”. Vários estudos realizados nesta área mostram que o ‘horário nobre’ para as crianças é o período de fim de tarde pois é o tempo em que regressam a casa, em que têm mais disponibilidade e predisposição para ver televisão e em que estão mais descontraídas.

2.6. Em contrapartida, um ponto de grande importância que deveria aparecer com outra ênfase no contrato e que, curiosamente, surge apenas referido como obrigação para o segundo canal e não para o novo, é a existência de espaços regulares de informação dirigidos ao público infanto-juvenil (Cláusula 9º, artigo 11º, alínea b). Seguindo alguma tradição neste domínio, a informação deveria voltar a ser uma aposta do serviço público de TV para crianças.

2.7. Para o novo canal é definido como objectivo a promoção da cultura e da língua portuguesas, aspecto que, como referimos anteriormente, seria um dos que também deveria integrar as obrigações para o segundo canal (uma vez que o texto obriga apenas a fazer estudos para o lançamento de um novo canal, mas condiciona a sua implementação à existência de condições financeiras). Além disso, seria importante que este item estivesse associado à produção nacional de programas para o público infantil e juvenil. Estes seriam um importante meio para promover a cultura e a língua portuguesas, podendo ir mais directamente ao encontro não só dos interesses mas também das necessidades das crianças de nacionalidade portuguesa. Isto não significaria, de forma alguma, fechar a televisão a programas de circulação internacional; significaria antes expressar a importância de produzir e emitir programas de origem nacional, aproveitando e potenciando todo o ‘know how’ que a TV pública foi desenvolvendo nesta área em programas como o ‘Rua Sésamo’, o ‘Jardim da Celeste’ e, mais recentemente, a ‘Ilhas das Cores’.

2.8. Um aspecto digno de registo é a inclusão da educação para os media neste projecto, nomeadamente, no que diz respeito à emissão para o público infanto-juvenil, a indicação deixada para a emissão de programas que fomentem a capacidade de reflexão e o sentido crítico dos mais jovens.

3. Aspectos relativos à informação

De um modo geral, o desenho e definição das obrigações fixadas à actividade da concessionária do serviço público de televisão no que à informação diz respeito merece uma concordância, em termos gerais. Anotam-se, nomeadamente, alguns aspectos relevantes:

3.1   Várias disposições conjugadas no projecto apontam para uma redução da hegemonia dos actores políticos nos debates televisivos;

3.2   Estabelece, outrossim, que o programa de grande entrevista deve ter uma maior diversidade de convidados;

3.3   Promove, através da RTPN, a expressão das perspectivas e vozes das regiões e das realidades locais, dando espaço a individualidades que actuam em âmbitos diversos dos da capital do país.

Nota final

Não seria em sede de contrato de concessão que se justificaria suscitar o debate sobre o próprio conceito de SPT e sobre os desafios que ele enfrenta hoje e continuará a enfrentar no futuro. Ainda assim, parece-nos pertinente recordar que há uma dimensão de serviço público que deve ser exigida, assumida e reconhecida não apenas no operador concessionário do SPT, mas em todos os operadores e nomeadamente naqueles que operam em regime de acesso não condicionado.

Este reconhecimento e assunção faz perdurar – temos consciência disso – o debate sobre a especificidade e a razão de ser de um operador público. Mas, ao mesmo tempo, evacuar essa questão significa um risco e uma hipoteca sobre o futuro que não seria de bom senso correr. De facto, se por vicissitude do processo histórico e por opções políticas, se viesse porventura a decidir um dia extinguir o SPT, como alguns sectores defendem, poder-se-ia chegar a uma situação de facto em que apenas a lógica do mercado prevaleceria.

 

Projecto Mediascópio – Estudo a Reconfiguração do Campo da Comunicação e dos Media em Portugal
Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade
Universidade do Minho

Novo Estatuto do Jornalista: um consenso difícil Julho 14, 2007

Posted by Joaquim Fidalgo in Sem categoria.
comments closed

Por Joaquim Fidalgo (jfidalgo@ics.uminho.pt) 

Após alguns meses de debate público, o Governo acabou por aprovar, em 1 de Junho de 2006, o projecto de novo Estatuto do Jornalista (que, já em finais de Janeiro de 2007, viu iniciada a sua discussão na Assembleia da República).Apesar de a versão final ter incorporado algumas das sugestões entretanto feitas por diversas entidades – designadamente o Sindicato dos Jornalistas (SJ) –, este diploma legal continuou a suscitar controvérsias, polarizadas em cinco pontos sobremaneira polémicos:

1)      as condições de acesso à profissão;

2)      as questões ligadas aos direitos de autor do trabalho dos jornalistas;

3)      as alterações ao regime do sigilo profissional;

4)      a revisão dos deveres legais/deontológicos dos jornalistas;

5)      a alteração das competências da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, e em particular o seu alargamento à possibilidade de julgar e sancionar as falhas “disciplinares profissionais” dos jornalistas – ou seja, o seu incumprimento de deveres ético-deontológicos. 

No plano político, este novo enquadramento foi, como seria de esperar, defendido pelo Governo (em especial pelo ministro que tutela o sector, Augusto Santos Silva) e pela maioria que o apoia no Parlamento (com destaque para o deputado socialista Alberto Arons de Carvalho, desde há anos muito ligado às questões dos media) ou fora dele (como foi o caso do constitucionalista Vital Moreira). Outras formações partidárias optaram, entretanto, por apresentar as suas críticas e sugestões em forma de projectos alternativos submetidos ao Parlamento já nos inícios de 2007 – casos do PCP e do Bloco de Esquerda.

No plano social e profissional, destacou-se a voz fortemente crítica do SJ (que considerou o diploma globalmente “muito negativo” e pediu aos deputados que o rejeitem[1]) e conheceu-se igualmente o parecer, desfavorável em alguns aspectos nucleares da nova lei, feito pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC). 

1) Sobre as novas condições de acesso à profissão, o Governo entendeu consagrar a exigência de uma genérica “habilitação académica de nível superior”, algo cuja “rigidez” o SJ rejeita (insistindo na importância da manutenção de uma lógica de “profissão aberta”) e que também a ERC entende dever contemplar situações de excepção – sem prejuízo do seu apoio à ideia de elevar o nível de qualificações destes profissionais –, sobretudo tendo em atenção a especificidade portuguesa, com a sua “tardia democratização do ensino superior”. 

2) As questões em torno dos direitos de autor do trabalho dos jornalistas – e, muito especificamente, da possibilidade da sua utilização, por parte das entidades patronais, noutros órgãos de comunicação ou suportes diferentes daqueles para que foram originalmente elaborados – suscitaram as mais vivas reacções sindicais, com o SJ a afirmar que o Governo cedeu “em toda a linha aos interesses ilegítimos das empresas e dos grupos de media”, dando “cobertura plena às posições do patronato de transformar os jornalistas em meros produtores de conteúdos numa linha de montagem”. Em sentido contrário se pronunciou o deputado do PS Arons de Carvalho, para quem, pelo contrário, o novo diploma significa um “claríssimo aprofundamento dos direitos dos jornalistas” nesta matéria, designadamente “garantindo-lhes o direito a uma remuneração autónoma pela reutilização das suas obras protegidas” e precavendo-os contra alterações não desejadas nos seus trabalhos.Como pano de fundo destas polémicas está o movimento de crescente ‘convergência’ de redacções e de órgãos de comunicação pertencentes a um mesmo grupo empresarial, que procura maximizar a rentabilização das matérias jornalísticas produzidas mediante a sua utilização em diferentes suportes (designadamente os do universo on-line).  

3) A maior especificação das situações em que o jornalista poderá ser excepcionalmente compelido pelo tribunal a quebrar o seu sigilo profissional, desrespeitando o dever de confidencialidade para com as fontes de informação, foi apontada pelo Governo como “ [reduzindo] para justos limites a margem de apreciação subjectiva do juiz na sua determinação”. Neste domínio, a ERC manifestou genericamente a sua concordância com a proposta governamental. Inversamente, o SJ entendeu que o diploma “abre caminho a perigosas ambiguidades de conceitos” (por exemplo o de “crimes graves contra as pessoas”) e “introduz uma elevada arbitrariedade na decisão de quebra deste dever fundamental dos jornalistas, em contradição insanável com os objectivos da sua protecção constitucional”. Na opinião do Sindicato, a quebra do sigilo deveria circunscrever-se aos casos de “crimes contra a vida ou ofensa grave à integridade física” e, em qualquer caso, só depois de comprovado que estariam esgotadas todas as outras vias para obter provas relativas aos ditos crimes. 

4) Quanto à a revisão dos deveres legais/deontológicos dos jornalistas, o parecer da ERC colocou duas reservas importantes ao novo diploma: por um lado, criticou o facto de ele “amalgamar os universos do Direito e da Ética”, ao “atribuir a natureza de verdadeiras normas jurídicas a comandos de dimensão deontológica” (que, em seu entender, não deviam ser incorporados na lei mas, pelo contrário, remeter-se para “os domínios da auto e da co-regulação”); por outro lado, discordou do facto de ele fazer assentar as exigências de rigor informativo apenas na responsabilização dos jornalistas, “alheando-se do contributo exigível à ética empresarial” neste domínio. Criticando a “juridificação das normas deontológicas”, a ERC preferiria que em sede de lei fossem enunciados apenas “os deveres valorados pelo direito positivo”, remetendo os da ética e deontologia profissionais para a “dimensão meta-jurídica da actividade jornalística” e, assim, estimulando a emergência e fortalecimento de mecanismos auto e co-reguladores. Neste domínio específico dos deveres dos jornalistas, o parecer do SJ não levantou objecções de monta à proposta governamental, preferindo aparentemente guardá-las para o art. 21º do novo Estatuto – o que comete à Comissão da Carteira Profissional a competência para controlar a observância desses deveres e sancionar (até materialmente) o seu incumprimento. 

5) Este ponto – o das novas competências da Comissão da Carteira em matéria “disciplinar profissional” – suscitou críticas tanto da ERC (em consonância natural com o que ficou dito no ponto anterior), como do SJ e dos jornalistas em geral. A objecção de fundo tem a ver, no plano conceptual, com a alegada transformação de deveres deontológicos em deveres legais juridicamente tutelados (como disse a ERC) e, no plano procedimental, com a atribuição a uma entidade administrativa independente da competência para apreciar e punir as infracções deontológicas ou “disciplinares” (algo que, supostamente, devia ser da responsabilidade das estruturas representativas do grupo profissional ou, na vertente disciplinar, das hierarquias laborais de quem dependem os trabalhadores). A opção do Governo é justificada, como se diz no preâmbulo do diploma, pela necessidade de “suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico português”, que tem a ver com a responsabilização pelo incumprimento dos “deveres legais e deontológicos dos jornalistas”, actualmente a cargo de uma estrutura integrada no Sindicato – e que, portanto, não tem poderes sobre os não-sindicalizados. Sugere ainda que a nova composição da Comissão da Carteira – totalmente composta por “jornalistas experientes, designados em igual número pelas estruturas profissionais e patronais, e presidida por um jurista” por eles cooptado[2] – se aproximaria, embora imposta por lei, de um modelo auto-regulador. Em abono da tese governamental pronunciou-se, aliás, o constitucionalista Vital Moreira, para quem a “nova” Comissão da Carteira, embora sendo um organismo público, “dotado de personalidade jurídica” (Moreira, 1997: 296), pode ser entendida como uma solução de “auto-regulação interprofissional” (Moreira, 2003) – uma das diversas possibilidades de figurinos auto-reguladores.

Contrariamente a este entendimento, a ERC insistiu que se está apenas “a reconduzir ao terreno do ilícito de mera ordenação social, sob diferente roupagem terminológica, a punição das ofensas à deontologia jornalística, entretanto convertida em lei da República” – punição que, insiste, devia competir ao grupo profissional –, acrescentando ainda que a tutela destas matérias configura até um conflito de competências com a própria Entidade Reguladora, ela também obrigada a velar pelo bom cumprimento do rigor informativo dos órgãos de comunicação social.

O SJ, por sua vez, sublinhou que esta proposta significava a “consagração histórica de um regime disciplinar para os jornalistas”, com a agravante de “não se [fazer] acompanhar de medidas de efectiva garantia de autonomia editorial destes profissionais” – que exercem a sua actividade enquanto trabalhadores assalariados e subordinados, numa estrutura empresarial. E relevou ainda os factos de a nova lei introduzir “o princípio de publicidade da sanção” (algo que “não encontra paralelo noutras profissões com idêntica importância pública”) e de “expandir o escrutínio público dos actos dos jornalistas” (algo que “na verdade já existe” e que “igualmente não tem paralelo noutras profissões”). Ainda assim, do parecer do SJ não sobressai a recusa liminar deste novo figurino de Comissão da Carteira e respectivas atribuições em matéria deontológica (aqui e ali transformada em matéria legal), mas, pelo contrário, a proposta de pequenas alterações pontuais que possam ajudar a melhorar o modelo, associadas ainda à vontade de que o Conselho Deontológico do sindicato mantenha algum papel no processo, designadamente enquanto “perito colectivo” nestes assuntos. Esta posição mais moderada poderá ter a ver com a admissão implícita, por parte do SJ, de que o desafio da auto-regulação em sede de deontologia não está, de facto, bem resolvido pelo grupo profissional dos jornalistas portugueses – e essa insuficiência acabou por dar ao Governo a oportunidade e os argumentos para legislar em tal domínio. Não obstante, é o próprio ministro que tutela o sector, Augusto Santos Silva, quem preconiza a importância de as instâncias de regulação pública interagirem com instâncias de auto-regulação, admitindo mesmo que “se a única regulação existente [nos media] fosse imposta pelo Estado, a regulação ficaria amputada e diminuída” (Santos Silva, 2006: 16).

Faça-se uma última nota quanto ao enquadramento legal global da profissão de jornalista: também em relação ao muito discutido “segredo de justiça” houve evoluções em 2006, com os trabalhos (ainda em curso) de revisão do Código Penal. A proposta em debate deixa de acusar os jornalistas pelo facto de divulgarem factos em segredo de justiça (este “crime de dever” passa a abranger apenas as partes que têm acesso directo aos processos judiciais – advogados, magistrados, polícias, funcionários judiciais) mas, em contrapartida, passa a poder acusá-los pelo “crime de perigo”, ou seja, por divulgarem “factos susceptíveis de pôr em perigo a investigação ou a descoberta da verdade”. E, aqui, são tão latas e subjectivas as possibilidades de interpretação do preceito que há quem receie que, na prática, as coisas fiquem iguais ou piores, no que toca a mecanismos inibidores do trabalho dos jornalistas, mesmo quando prosseguido genuinamente em nome do interesse público. 

Referências bibliográficas

 CARVALHO, A. Arons (2006, Setembro), “Os direitos dos jornalistas no novo Estatuto”, PÚBLICO, 30 de Setembro.

ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (2006), “Parecer Relativo ao Anteprojecto da Proposta de Lei que Altera o Estatuto do Jornalista” – Parecer 2/2006, 23 de Março.

MAIA, Alfredo (2006, Outubro). “Estatuto do Jornalista e desafios aos deputados”, PÚBLICO, 12 de Outubro.

MOREIRA, Vital (2004, Janeiro). “Liberdade de informação e segredo de justiça”, Público, 20 de Janeiro.

MOREIRA, Vital (1997). Auto-regulação profissional e administração pública. Coimbra: Almedina.

SANTOS SILVA, Augusto (2006). “A hetero-regulação dos meios de comunicação social”, Comunicação e Sociedade, nº 10 [No prelo]

SJ – Sindicato dos Jornalistas (2006). “Posição do Sindicato dos Jornalistas sobre Proposta de Lei nº 76/X/1, que altera o Estatuto do Jornalista” – Parecer 3 de Julho.   

Braga, Maio de 2007  

* * * * * * * * * * 

NOTA: Este texto é parte de um trabalho colectivo mais vasto, intitulado “Anuário 2006 – A comunicação e os ‘media’ em análise”, que deverá brevemente ser publicado. Oriundo do projecto Mediascópio (ligado ao centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho), é um trabalho constituído por uma cronologia dos ‘media’ relativa ao ano de 2006 e por cerca de duas dezenas de pequenas análises / comentários sobre as questões que mais se evidenciaram ao longo do ano transacto. 

* * * * * * * * * *


[1] O Sindicato promoveu ainda um abaixo-assinado de repúdio ao novo projecto, tendo recolhido cerca de 2.500 assinaturas entre jornalistas e personalidades ligadas à vida cultural.

[2] A obrigatoriedade de que também sejam jornalistas os quatro representantes indicados pelas organizações patronais para a CCPJ não constava da primeira proposta do Governo, tendo entretanto sido acolhida na sua formulação final.

Manifesto pela auto-regulação Junho 29, 2007

Posted by Manuel Pinto in Ética, Jornalismo, Regulação.
comments closed

“Alerta ao País


O grupo de jornalistas abaixo assinados, constatando que se encontra em marcha o mais violento ataque à liberdade de Imprensa em 33 anos de democracia, decidiu juntar a sua voz à de todos os cidadãos e entidades que se têm pronunciado sobre a matéria e manifestam publicamente o seu repúdio por todo o edifício jurídico aprovado pela Assembleia da República, ou à espera de aprovação, referente à sua actividade profissional, que consideram limitativo do direito Constitucional de informar e ser informado.

Em causa estão, designadamente, os poderes e a prática da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, as novas leis da Rádio e Televisão, o recentemente aprovado Estatuto do Jornalista e o anteprojecto de lei contra a concentração da titularidade, ainda em fase de discussão pública e ironicamente apresentado pelo legislador como de promoção do pluralismo e da transparência e “independência perante o poder político e económico”. Acresce ainda o futuro Código Penal – negociado entre PS e PSD no Pacto da Justiça – na parte que se refere à Violação do Segredo de Justiça.

Do conjunto destaca-se, no imediato, o novo Estatuto do Jornalista, recentemente aprovado no Parlamento e prestes a ser sujeito ao escrutínio do Presidente da República.

Tal diploma, ao arrepio da tradição democrática portuguesa, do espírito e letra da Constituição e das regras internacionalmente adoptadas em sociedades livres e democráticas, obrigará os jornalistas a violar o segredo profissional em nome de conceitos passíveis de todas as arbitrariedades; concederá a um órgão administrativo (na prática não independente) o papel de árbitro em litígios entre os jornalistas e as suas entidades empregadoras em matérias de foro ético e deontológico; insistirá em manter na alçada desse órgão administrativo o controlo deontológico da actividade jornalística, reforçando-lhe, além do mais, e, de forma abusiva, os poderes sancionatórios.

Assim,
por considerarem que, neste momento, em Portugal, está verdadeiramente em causa a Liberdade de Imprensa, um direito fundamental constitucionalmente garantido;

por considerarem que o exercício da sua profissão passará (no caso de promulgação do diploma do Estatuto do Jornalista), a ser desenvolvido com limitações intoleráveis;

por considerarem que uma informação livre, sem qualquer temor pelos poderes, quaisquer que eles sejam, é um garante decisivo da Democracia;

por considerarem que, tal como sucede em Portugal em outras áreas de actividade, deverão ser os jornalistas a autoregular-se em matérias de Ética e Deontologia e no controlo do acesso e do exercício da profissão;

os jornalistas profissionais abaixo assinados manifestam publicamente a sua total disponibilidade para assumir essa autoregulação e esse controlo, desenvolvendo para tal, desde já, todos os esforços necessários nesse sentido, em articulação com todos os profissionais e com as instâncias também empenhadas em garantir o direito fundamental
de informar com liberdade.

Lisboa, 27 de Junho de 2007

Ana Sá Lopes
António Ribeiro Ferreira
Carlos Albino
Carlos Rodrigues
Castro Moura
Fernando Madaíl
Graça Franco
João Fragoso Mendes
João Pedro Henriques
José Alberto Machado
José António Santos
José Carlos Carvalho
Luciano Alvarez
Mário Bettencourt Resendes
Octávio Ribeiro
Paulo Baldaia
Pedro Camacho”.

Sobre a avaliação por parte da ERC do pluralismo político-partidário na RTP – Um esclarecimento de Estrela Serrano Maio 11, 2007

Posted by Manuel Pinto in Jornalismo, Regulação, Televisão.
comments closed

A ERC está a fazer desde Setembro de 2006 a monitorização, por amostragem, dos blocos informativos das 20h00 dos três canais generalistas de televisão. Foi criada para isso uma base de dados com mais de uma centena de indicadores que, nos termos dos Estatutos da ERC, somos obrigados a manter actualizada. Baseamo-nos nos conceitos constantes da legislação aplicável aos órgãos de comunicação social, tais como rigor, pluralismo (em sentido lato e não exclusivamente político-partidário) , diversidade, entre outros. Dado o carácter indeterminado desses conceitos são os mesmos definidos para poderem ser operacionalizados e convertidos em categorias (como se faz na análise de conteúdo). Os dados relativos a este tipo de monitorização são publicados no relatório anual da ERC (sempre nos termos dos nossos estatutos), o primeiro dos quais sairá em breve. Este tipo de monitorização, por amostragem, abrange, por enquanto, apenas os blocos informativos das 20h00 dos três canais de sinal aberto e também a imprensa generalista de expansão nacional (esta com uma base de dados mais reduzida) e os dois jornais com capitais públicos – Jornal da Madeira e Diário do Alentejo.

À parte esta monitorização, a Constituição da República e o contrato de concessão do serviço público obrigam a ERC a olhar com mais atenção e profundidade para a RTP, nomeadamente em termos de cumprimento do pluralismo político-partidário. Assim, foram estudados os modelos aplicados por órgãos reguladores europeus, tendo a ERC adoptado, em diálogo com a RTP e com os protagonistas do campo político-partidário, um modelo de avaliação da presença desses protagonistas nos espaços informativos do serviço público (e só nesse), que respondesse às queixas e acusações dos partidos contra a RTP por alegada discriminação de uns e favorecimento de outros. Trata-se, pois, de obter, em períodos sucessivos, que convencionámos entre três a seis meses, um “retrato” rigoroso da cobertura desses protagonistas em termos quantitativos (número de peças) e qualitativos (natureza, formato, valência, equilíbrio em matéria de fontes, actores, audiência).

O operador de serviço público mantém a sua liberdade editorial, uma vez que a avaliação se faz à posteriori e num tempo alargado. Isso contempla, naturalmente, o facto de a actualidade poder determinar que uma força política/partidária possa, em determinados momentos, obter uma cobertura de maior expressão.

Semestralmente, a ERC publicará os resultados dessa avaliação indicando, por um lado, os valores percentuais obtidos por cada força política e pelo Governo e, por outro, a análise qualitativa desses dados. Significa isso que os dados quantitativos são sempre relacionados com os qualitativos.

Esta metodologia foi, como é óbvio, analisada e discutida com os responsáveis editoriais da RTP, em reuniões de trabalho extremamente úteis e produtivas. Só depois disso, verificada a sua viabilidade, se passou á sua apresentação, primeiro aos partidos parlamentares e depois ao Governo. A ERC cumpriu, pois, todas as etapas necessárias e indispensáveis. Falta agora iniciar o processo.

É completamente abusivo e pouco rigoroso afirmar, como se lê hoje em alguma imprensa que o Governo e o PS vão ter 5º% do tempo de informação da RTP e a Oposição parlamentar 48% e extra-parlamentar 2%. De facto, a “pequena” nuance é que esta avaliação incide apenas sobre as peças em que os partidos e o Governo surjam como protagonistas. E não sobre toda a informação emitida pela RTP.

Compreendem-se as reacções vindas a público uma vez que é a primeira vez que em Portugal se utilizam critérios e metodologias testadas no campo universitário das ciências da comunicação e da sociologia da comunicação que enriquecem uma regulação até agora apenas baseada na interpretação casuística dos preceitos legais ou no subjectivismo do regulador. As críticas são sempre muito úteis e este texto não pretende mais que contribuir para que a discussão seja informada e não baseada em notícias pouco rigorosas.

Estou disponível, como responsável por esta área de intervenção da ERC, para outras explicações que sejam necessárias, para mais num espaço de tanta credibilidade como é este blog.

Estrela Serrano
Conselho Regulador da ERC